Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de
acesso à informação, o acesso de que trata a Lei
nº 12.527/2011 compreende, entre outros, determinados
direitos de obtenção de informações. Considerando isso,
analisar a sentença.
A população tem o amparo legal de obter informações sobre
atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se
as relativas à sua política, organização e serviços (1ª parte).
O cidadão comum tem preservado o direito de obter
informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias,
prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle interno e externo, exceto as prestações de contas
relativas a exercícios anteriores (2ª parte).
A sentença está: