Questões Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime J...

Responda: De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirm...


1Q987221 | Direito Administrativo, Assistente Social, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

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