1Q987227 | Direito Administrativo, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito: I. Decretos legislativos e resoluções. II. Leis orgânicas. III. Convenções internacionais. IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos. Está CORRETO o que se afirma: ✂️ a) Apenas nos itens I e II. ✂️ b) Apenas nos itens II e III. ✂️ c) Apenas nos itens III e IV. ✂️ d) Em todos os itens. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro