Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de i...

Questão de Direito Administrativo da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Nonoai RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q987234•
Direito Administrativo•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Fiscal de Obras•
2025

Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, é considerado ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade aos atos oficiais, EXCETO quando:

O agente público considerar irrelevante a divulgação.

A divulgação dos atos for considerada inoportuna pelo chefe do Poder Executivo.

Houver justificativa política para o sigilo.

A publicidade for incompatível com a segurança da sociedade ou do Estado, ou houver previsão legal para o sigilo.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Q987234•Direito Administrativo•OBJETIVA•Prefeitura de Nonoai RS•Fiscal de Obras•2025

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Prefeitura de Nonoai RS•
Fiscal de Obras•
2025