ID: 987278•Direito Tributário•OBJETIVA•Prefeitura de Nonoai RS•Procurador Jurídico•2025No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:✂️A)O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando a lei assim o determina.✂️B)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional.✂️C)A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.✂️D)O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro