No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que: A) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando a lei assim o determina. B) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional. C) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública. D) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

C) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.

No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 —...

No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando a lei assim o determina.
✂️ b) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional.
✂️ c) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.