O Decreto nº 11.462/2023, regulamenta os art. 82 a art. 86
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre
o sistema de registro de preços para a contratação de bens
e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no
âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica
e fundacional. Para fins do disposto neste Decreto, assinale
a alternativa correta.
a) Sistema de Registro de Preços - SRP - conjunto de
procedimentos para a realização, mediante
contratação indireta ou licitação nas modalidades
concurso ou concorrência, de registro formal de preços
relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição
e à locação de bens para contratações futuras.
b) Ata de Registro de Preços - documento facultativo, no
qual são registrados o objeto, os preços, os
fornecedores, os órgãos ou às entidades participantes e
as condições a serem praticadas, conforme as
disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou
no instrumento de contratação direta e nas propostas
apresentadas.
c) Compra Nacional - compra ou contratação de bens,
serviços ou obras, em que o órgão ou a entidade
gerenciadora conduz os procedimentos para registro
de preços destinado à execução descentralizada de
programa ou projeto federal e consolida as demandas
previamente indicadas pelos entes federados
beneficiados, sem a necessidade de manifestação de
interesse durante o período de divulgação da intenção
de registro de preços - IRP.
d) Compra Centralizada - compra ou contratação de
serviços de engenharia, em que o órgão ou a entidade
gerenciadora conduz os procedimentos para registro
de preços destinado à execução centralizada, mediante
prévia indicação da demanda pelos órgãos ou pelas
entidades participantes;
e) Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -
SICAF - ferramenta informatizada, integrante do
Sistema de Compras do Governo Federal -
Compras.gov.br, disponibilizada pela Secretaria de
Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento dos
licitantes ou fornecedores de procedimentos de
contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas
entidades da Administração Indireta.