Leia as afirmativas abaixo. O tratamento de dados pessoais pode...

Leia as afirmativas abaixo. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular....

Q987659 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • IBADE • Faceli • Auxiliar de Secretaria • 2024

Leia as afirmativas abaixo.

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

IV – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Estão corretas as afirmativas:

a) I e III, apenas;
b) II e IV, apenas;
c) I, II e III, apenas;
d) II, III e IV, apenas;
e) I, II, III e IV.

Questões sobre Tratamento de Dados Pessoais

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Q916765 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • SELECON • Prefeitura de Nova Mutum MT • Instrutor de Inclusão Digital • 2024
No caso de tratamentos de dados, segundo a lei Nº 13.709/2018 e suas alterações, uma autarquia pública deve tratar os dados pessoais com o propósito de atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
- a) seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos da lei citada
- b) seja possível tratar e compartilhar os dados públicos com outros entes privados, sem restrições quanto ao uso ou compartilhamento
- c) tal acesso possa ser regido por legislação geral de qualquer nível, prevendo medidas gerais para o atendimento do interesse público
- d) quaisquer outros entes públicos, em qualquer situação, possa fazer uso dos dados anonimizados ou dados de cunho sensível
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Q956261 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico de Controle Interno • 2025
A Lei Federal nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, entre eles, o da não discriminação.
- b) A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais a ser realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- c) O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- d) O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando, no caso de pessoa em cárcere, seu responsável legal ou extrajurídico diferir, e apenas para finalidades gerais.
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Q956166 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
Uma empresa de comércio eletrônico coletou dados pessoais de um cliente, incluindo nome, endereço e número de cartão de crédito, para fins de venda de produtos. Posteriormente, a empresa sofreu um ataque cibernético e os dados do cliente foram vazados. Diante de tal situação, qual medida deverá ser tomada pela empresa após o vazamento dos dados, à luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
- a) Notificar apenas o cliente afetado sobre o vazamento dos dados.
- b) Excluir os dados do cliente do sistema, sem notificá-lo ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- c) Realizar uma investigação interna para identificar as causas do vazamento, sem notificar os titulares dos dados.
- d) Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares dos dados sobre o vazamento em prazo razoável.
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Q996653 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Arquivologia • 2024
Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.
- a) Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos
- b) Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais
- c) Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados
- d) Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil
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Q953437 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • Consulplan • TJ RO • Técnico Judiciário • 2025
Quanto aos aspectos fundamentais na formação do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A origem do Estado Constitucional Brasileiro foi o resultado de um processo peculiar de independência política sem revolta popular.
II. A participação popular no estabelecimento do constitucionalismo brasileiro foi tão ínfima que ressalta o fato de o Brasil ser um país onde o povo não pôde promulgar sua primeira Constituição e, por consequência, as instituições públicas surgiram com considerável desfalque de legitimidade.
III. Entender as origens e a formação do Estado Brasileiro serve, também, de base para ponderar sobre as características, as diferenças, as similaridades e o viés do atual Estado Democrático de Direito.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) III, apenas.
- e) I e II, apenas.
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Q957833 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • Consulplan • HEMOBRÁS • Tecnico Industrial • 2025
A proteção de dados pessoais se encontra na agenda de praticamente todos os países ocidentais atualmente. Sobre a temática e as previsões constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. É possível o tratamento de dados pessoais sensíveis quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
II. A LGPD se aplica à operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, mas somente se essa operação for realizada no território nacional.
III. A atividade de tratamento de dados pessoais deve garantir, aos titulares, exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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Q957533 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • Fundação CETAP • BANPARÁ • Técnico Bancário Todos os Polos • 2025
Open Finance é um modelo financeiro que permite o compartilhamento de dados entre instituições financeiras e clientes, sendo incorreto afirmar que:
- a) somente as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem participar.
- b) permite o acesso a ofertas de produtos e serviços personalizados de acordo com o cliente.
- c) as instituições financeiras podem transmitir os dados pessoais dos clientes sem o seu consentimento.
- d) as instituições financeiras não podem transmitir os dados pessoais dos clientes sem o seu consentimento.
- e) cada instituição participante é responsável pela segurança dos dados dos seus clientes.
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Q980060 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.
A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1002203 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
Em conformidade com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considere:

I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

II.A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, está correto o que se afirma em
- a) II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I, II e III.
- d) II e III, apenas.
- e) I e II, apenas.
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Q989955 • Direito Digital • Tratamento de Dados Pessoais • IBADE • Faceli • Secretário Acadêmico • 2024
Leia as afirmativas abaixo.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade.
II – a autodeterminação informativa.
III – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
IV – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e III, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.

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