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Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito...

Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta:

Q987677 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024

Considerando as disposições constitucionais sobre as normas gerais do Direito Financeiro, assinale a opção correta:

a) o Direito Financeiro é um ramo do direito privado que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público, das receitas e das despesas públicas;
b) o modelo orçamentário brasileiro compõe-se de três instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
c) cabe à lei complementar instituir o plano plurianual;
d) à lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual;
e) o Direito Financeiro é um ramo do Direito econômico que cuida das despesas realizadas pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito tributário.

Questões sobre Princípios Gerais de Direito Financeiro

1

Q104676 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.
- a) a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
- b) a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
- c) os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
- d) os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
- e) a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.
2

Q836397 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Em razão do princípio da autonomia, as universidades públicas não estão submetidas às normas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q839393 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria, é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor público em instituição financeira privada.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q1044973 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025
Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.
- b) O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.
- c) O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.
- d) O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.
- e) O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.
5

Q977679 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • SEFAZRJ • Conhecimentos Específicos II • 2025
Em relação às finanças públicas e às funções do Estado, julgue os itens que se seguem.

I As finanças públicas visam à promoção do bem-estar coletivo por meio da maximização da eficiência alocativa e distributiva dos recursos.
II A definição de metas fiscais está dissociada da função estabilizadora do Estado, pois depende exclusivamente de objetivos políticos.
III As finanças públicas abrangem as atividades relacionadas à arrecadação de tributos, excluída a gestão de despesas e da dívida pública.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
6

Q1029105 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025
De acordo com o Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas são registradas na Lei Orçamentária Anual pelos valor total e bruto. Além disso, são
- a) vedadas deduções.
- b) vedadas estimativas.
- c) obrigatórias explicações.
- d) obrigatórias exemplificações.
- e) incentivadas exclusões.
7

Q1044745 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto, para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da exclusividade foi respeitado, pois a LOA trata apenas de receita e despesa, ainda que sem detalhamento.
- b) O princípio da anualidade admite que despesas previstas em uma LOA possam ser executadas no exercício financeiro subsequente, sem autorização específica.
- c) O princípio da unidade foi violado, pois a inclusão dos três orçamentos em uma mesma lei representa fracionamento orçamentário vedado pela Constituição.
- d) A apresentação consolidada da seguridade social em item único encontra amparo no princípio da economicidade, desde que aprovada pelo Legislativo.
- e) O projeto de LOA violou os princípios da anualidade e da especificação, pois prevê execução orçamentária fora do exercício financeiro e apresenta dotações sem detalhamento suficiente.
8

Q1079354 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • OBJETIVA • Prefeitura de Ilópolis RS • Auditor Público Municipal • 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:
- a) Unidade, anualidade e universalidade.
- b) Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
- c) Universalidade, participação e razoabilidade.
- d) Anualidade, moralidade e proporcionalidade.
9

Q1044746 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
No Estado Y, ao final do exercício financeiro de 2023, foi apurado um superávit de arrecadação de impostos. A Assembleia Legislativa aprovou lei estadual determinando que esse saldo positivo fosse automaticamente vinculado ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário, destinando os recursos exclusivamente à aquisição de bens e à contratação de serviços voltados à melhoria da infraestrutura do Tribunal de Justiça estadual.
Diante do caso apresentado, à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta.
- a) A medida é legítima, pois a autonomia administrativa e financeira do Judiciário permite a vinculação de receitas excedentes de impostos à sua estrutura orçamentária.
- b) A lei estadual é válida, desde que a destinação ao Fundo Especial tenha sido previamente aprovada no Plano Plurianual do Estado.
- c) A lei estadual é inconstitucional, pois afronta o princípio da separação de poderes e a vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico.
- d) O superávit poderia ser utilizado exclusivamente pelo Judiciário, desde que observado o princípio da anualidade e a aprovação em crédito adicional suplementar.
- e) A lei estadual é inconstitucional, pois o superávit financeiro é sempre classificado como despesa de capital e, portanto, não pode ser direcionado ao Judiciário.
10

Q1031320 • Direito Financeiro • Princípios Gerais de Direito Financeiro • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025
Uma entidade do setor público vende um produto que inclui um valor identificável para serviços subsequentes. O valor é diferido e reconhecido como variação patrimonial aumentativa no exercício em que o serviço é executado.

O reconhecimento está de acordo com
- a) a relevância.
- b) a materialidade.
- c) a tempestividade.
- d) o regime de caixa.
- e) o regime de competência.

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