A Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil...

A Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelece diversas condições e competências para o exercício dessa profissão. Com base na lei, assinale...

Q987759 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Social • 2024

A Lei nº 8.662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelece diversas condições e competências para o exercício dessa profissão.

Com base na lei, assinale a alternativa correta:

a) constituem atribuições privativas do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
b) os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, expedido por estabelecimento de ensino estrangeiro, podem exercer a profissão no Brasil sem necessidade de revalidação do diploma;
c) para exercer a profissão de Assistente Social, é obrigatório o registro prévio no Conselho Federal de Serviço Social, com jurisdição em todo território brasileiro;
d) a designação profissional de Assistente Social é aberta a qualquer pessoa que atue na área social, desde que tenha experiência comprovada;
e) a duração do trabalho do Assistente Social é de 40 horas semanais.

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Questões sobre Código de Ética de 1993

1

Q1012050 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social • 2025
Com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social, julgue o item seguinte.
Suponha que um assistente social tenha utilizado, durante período de eleição, veículo institucional para a distribuição de panfletos de um dos candidatos, visando conscientizar a comunidade acerca das propostas assistencialistas por ele defendidas. Nesse caso, a conduta do assistente social está de acordo com as previsões do Código de Ética.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1012049 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social • 2025
Com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social, julgue o item seguinte.
Quando convocado na qualidade de perito, o assistente social deve apresentar à justiça as conclusões do seu laudo, e deve recusar fornecer informações não registradas no laudo pericial que extrapolem a competência profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1012048 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social • 2025
Com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social, julgue o item seguinte.
O assistente social tem permissão para restringir o acesso dos usuários às informações sobre as possibilidades e consequências dos serviços oferecidos, contanto que sejam respeitadas as escolhas finais dos usuários, incluindo o direito de recusar a intervenção.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1012047 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social • 2025
Com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social, julgue o item seguinte.
Considere que uma assistente social tenha conhecimento de um erro técnico cometido por outro profissional de sua equipe, que resultou em prejuízo a um usuário. Nessa situação, em observância ao dever de praticar a solidariedade com os demais profissionais com quem trabalha, a assistente social poderá eximir-se de tomar alguma atitude, a fim de preservar sua equipe.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1012046 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social • 2025
Com base no Código de Ética Profissional do Assistente Social, julgue o item seguinte.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, considera-se especialmente grave, para efeito da fixação da pena, a violação ética relativa à revelação de sigilo profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1007242 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • IBFC • EBSERH • Assistente Social • 2023
A Lei que regulamenta a profissão do/a Assistente Social (Lei nº. 8.662/93) indica uma série de aspectos atrelados ao exercício desse profissional. Com base nessa legislação analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A designação profissional de Assistente Social não é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo.
( ) Poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
( ) O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.
( ) Não podem exercer a função de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) F - F - V - V - F
- b) F - F - F - V - F
- c) V - V - V - V - F
- d) F - F - F - F - V
- e) F - V - V - V - F
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7

Q1007241 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • IBFC • EBSERH • Assistente Social • 2023
O Código de Ética do Assistente Social nos indica no artigo 4º. as vedações colocadas ao Assistente Social. Com base em tal documento, analise as afirmativas abaixo:
I. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
II. Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
III. Permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à aluno/a estagiário/a.
IV. Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
V. Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II
- b) III e V
- c) I e V
- d) II e IV
- e) I e IV
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8

Q1007240 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • IBFC • EBSERH • Assistente Social • 2023
A Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social (Lei nº. 8.662/93) destaca em seu artigo 5º, conforme abaixo:

“I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social”

Assinale a alternativa correta.
- a) Competência do Assistente Social
- b) Atribuição privativa do Assistente Social
- c) Dever do Assistente Social
- d) Vedação ao Assistente Social
- e) Sigilo do Assistente Social
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9

Q1007239 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • IBFC • EBSERH • Assistente Social • 2023
O Código de Ética do/a Assistente Social destaca em seu artigo 1º:
“[...]zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;” (CFESS, 1993)

Assinale a alternativa correta.
- a) Direitos e deveres do Assistente Social habilitado
- b) Competência do Sistema sociojurídico
- c) Competência do Conselho Federal de Serviço Social
- d) Competência do Conselho Estadual de Serviço Social
- e) Competência da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa do Serviço Social
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10

Q1006712 • Serviço Social • Código de Ética de 1993 • IBFC • EBSERH • Assistente Social • 2022
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social em Art. 8º compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições: Considerando a legislação em pauta analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.
( ) Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.
( ) Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
( ) Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) F - F - F - F
- b) V - V - F - F
- c) F - F - V - V
- d) V - V - F - V
- e) V - V - V - F
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