O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 7°,
define que “A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento”:
Questão: O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 7°, de...
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