Considere o excerto a seguir: “Acerca das regras previstas na Constituição Fede...

Responda: Considere o excerto a seguir: “Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver co...

1Q988059 | Direito Administrativo, Fiscal de Obras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere o excerto a seguir:

“Acerca das regras previstas na Constituição Federal para os servidores públicos, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Essa proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.”

Julgue o texto e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) O texto está totalmente correto;
✂️ b) O texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge apenas a Administração Direta, não a Indireta;
✂️ c) O texto está parcialmente correto, porque a proibição de acumular atinge também as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
✂️ d) O texto está parcialmente correto, porque as exceções à proibição envolvem apenas a atividade docente;
✂️ e) O texto está totalmente incorreto.