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Sobre a RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar que:

Q988074 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal de Saúde • 2024

a) a lei define em detalhes os requisitos específicos de infraestrutura física ou equipamentos médicos necessários para operar um serviço de saúde;
b) a lei define explicitamente procedimentos clínicos específicos ou padrões técnicos detalhados para o diagnóstico e tratamento de condições médicas;
c) a lei define a "garantia da qualidade" como a totalidade das ações necessárias para garantir que os serviços prestados atendam aos padrões exigidos;
d) a lei define as responsabilidades específicas de cada profissional de saúde em determinados contextos ou procedimentos;
e) a lei define as operações de serviços de saúde que necessitam (ou não) de licença sanitária.

Questões sobre Resoluções da Anvisa

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Q877214 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • FUNCERN • AMCEVALE RN • Agente Fiscal Sanitária • 2024
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 259/2002 aprovou o Regulamento Técnico sobre rotulagem de alimentos embalados para controle sanitário na área de alimentos visando à proteção à saúde da população. De acordo com a norma é correto afirmar:
- a) Todos os ingredientes devem constar em ordem crescente da respectiva proporção.
- b) O prazo de validade deve constar de, pelo menos, a informação do mês de expiração para produtos que tenham prazo de validade não superior a três meses.
- c) Os alimentos embalados podem apresentar, no rótulo, a informação de que o alimento possui propriedades medicinais ou terapêuticas.
- d) A informação obrigatória deve estar escrita no idioma oficial do país de consumo, com caracteres de tamanho, realce e visibilidade adequados, sem prejuízo à existência de textos em outros idiomas.
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Q871589 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • Instituto Fênix • Prefeitura de Rancho Queimado SC • Agente de Serviços Gerais • 2024
A Resolução RDC n° 222/2018 da ANVISA estabelece regras para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Sobre os resíduos infectantes, é correto afirmar que:
- a) Devem ser armazenados temporariamente em áreas abertas para ventilação.
- b) Podem ser descartados junto aos resíduos recicláveis após prévia lavagem.
- c) Necessitam ser identificados e encaminhados para tratamento específico, como incineração.
- d) Devem ser mantidos em recipientes plásticos comuns para facilitar o transporte.
- e) Podem ser descartados em aterros sanitários, desde que sejam desinfetados antes.
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Q877218 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • FUNCERN • AMCEVALE RN • Agente Fiscal Sanitária • 2024
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 222/2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. Nessa resolução, os resíduos de serviços de saúde são classificados em A – infectante, B – químico, C – radioativo, D – comum e E – perfurocortantes. A opção que apresenta um tipo de resíduo infectante é
- a) medicamentos vencidos.
- b) gaze contaminada com sangue.
- c) papel utilizado para cobrir as macas.
- d) touca/gorro utilizada pelos profissionais da saúde.
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Q877216 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • FUNCERN • AMCEVALE RN • Agente Fiscal Sanitária • 2024
Para que o estabelecimento atenda às boas práticas para serviços de alimentação, é preciso prover estrutura, equipamentos e procedimentos organizados, conforme o preconizado pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004. Dessa forma, a opção que se enquadra no que determina essa resolução é
- a) Só é permitida a presença de animais nas áreas externas do estabelecimento; assim como só é permitida a guarda de objetos em desuso ou estranhos ao serviço de alimentação.
- b) Os utensílios que entram em contato com os alimentos devem ser de materiais que não transmitam substâncias tóxicas, odores ou sabores.
- c) As instalações elétricas devem ser embutidas; não é permitida tubulações externas.
- d) As instalações sanitárias e os vestiários devem ter acesso direto à área de preparação e armazenamento de alimentos ou refeitórios.
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Q877041 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • CPCON • Prefeitura de Matinhas PB • Agente de Vigilância Sanitária • 2024
Com base na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, nº 15, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências, em relação à abrangência, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica aos Centros de Material e Esterilização - CME dos serviços de saúde públicos e privados, civis e militares e às empresas processadoras envolvidas no processamento de produtos para saúde.
- b) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica ao processamento de produtos para saúde realizados em consultórios odontológicos.
- c) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica ao processamento de produtos para saúde realizados em consultórios individualizados e não vinculados a serviços de saúde.
- d) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica ao processamento de produtos para saúde realizados em serviços de terapia renal substitutiva, serviços de assistência veterinária.
- e) Regulamento ANVISA RDC 15/2012 se aplica ao processamento de produtos para saúde realizados em unidades de processamento de endoscópios.
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Q871585 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • Instituto Fênix • Prefeitura de Rancho Queimado SC • Agente de Serviços Gerais • 2024
Sobre a gestão de resíduos de saúde, analise as assertivas a seguir:

I. Resíduos infectantes devem ser coletados e descartados separadamente, de acordo com a Resolução RDC n° 222/2018.
II. Materiais perfurocortantes devem ser armazenados em caixas rígidas para evitar acidentes.
III. Resíduos recicláveis podem ser descartados junto com rejeitos em áreas comuns de descarte. Das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas III está correta.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
- e) Apenas I e II estão corretas.
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Q877211 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • FUNCERN • AMCEVALE RN • Agente Fiscal Sanitária • 2024
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 560/2021 que dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, apresenta definições e conceitos importantes na área. Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de acordo com a resolução.
- a) Fiscalização sanitária: conjunto de ações para verificação do cumprimento das normas sanitárias de proteção da saúde e gerenciamento do risco sanitário, exercido mediante o poder de polícia administrativo na cadeia de produção, transporte, armazenamento, importação, distribuição e comercialização de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.
- b) Inspeção sanitária: ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos, constatada sua conformidade com requisitos legais e regulamentares.
- c) Inspeção sanitária: ato legal que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos sujeitos à vigilância sanitária, mediante o cumprimento de requisitos técnicos e administrativos específicos dos marcos legal e regulatório sanitários.
- d) Licenciamento sanitário: permite a adoção de medidas de orientação e correção de situações que possam causar danos à saúde da população.
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Q877215 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • FUNCERN • AMCEVALE RN • Agente Fiscal Sanitária • 2024
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 216/2004 dispõe sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação e define termos importantes. A opção que traz a definição correta do termo é
- a) Alimentos preparados: alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente e ficam expostos ao consumo.
- b) Serviço de alimentação: estabelecimento onde o alimento é exposto à venda e onde o consumo é exclusivamente no local.
- c) Boas Práticas: procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária.
- d) Procedimento Operacional Padronizado - POP: consiste na anotação, em planilha e ou documento, apresentando data e identificação do funcionário responsável pelo seu preenchimento.
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Q877217 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • FUNCERN • AMCEVALE RN • Agente Fiscal Sanitária • 2024
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n° 63/2011 dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde. Essa norma descreve os instrumentos e as estratégias que os serviços de saúde devem organizar para a garantia da qualidade. Sendo assim, a opção que se refere, especificamente, às orientações quanto à segurança do paciente é
- a) ambientes identificados.
- b) mecanismos para garantir segurança cirúrgica.
- c) contrato de prestação de serviços das atividades terceirizadas.
- d) dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
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Q957266 • Direito Sanitário • Resoluções da Anvisa • FGV • EBSERH • Grupo Técnico em Análises Clínicas • 2025
A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011) estabelece os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde e os padrões para o funcionamento dos serviços de atenção à saúde fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e da gestão e na redução e no controle de riscos aos usuários e ao meio ambiente.
Conforme os ditames da RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011, assinale a afirmativa correta.
- a) Este Regulamento Técnico se aplica aos serviços de saúde no país, sejam eles públicos, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
- b) Os conceitos de Garantia da Qualidade e Boas Práticas de Funcionamento (BPF) são independentes, estando descritos nesta resolução de forma a individualizar a sua importância para o funcionamento dos serviços de saúde.
- c) O serviço de saúde deve ser capaz de ofertar serviços, dentro dos padrões de qualidade exigidos, de forma independente dos requisitos das legislações e dos regulamentos vigentes.
- d) As reclamações sobre os serviços oferecidos devem ser examinadas e registradas, e as causas dos desvios da qualidade, investigadas e documentadas, devendo ser tomadas medidas com relação aos serviços que apresentem desvio da qualidade e adotadas as providências no sentido de prevenir reincidências.
- e) Os dados que compõem o prontuário pertencem ao serviço de saúde e devem estar permanentemente disponíveis aos pacientes ou aos seus representantes legais e à autoridade sanitária quando necessário.

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