O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por p...

Q988332 | Direito Administrativo, Conceito, Contador, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:

a) os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ser alienados após autorização legislativa.
b) os bens dominicais são os que a Administração utiliza para a prestação direta de serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.
c) a imprescritibilidade impede que a propriedade de bens públicos seja adquirida por particulares através de usucapião.
d) a impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica aos bens de uso especial, permitindo que sejam penhorados para pagamento de dívidas da Administração.
e) a alienação de bens públicos dominicais pode ser feita sem licitação, desde que seja em benefício de entidades privadas que prestem serviços públicos.