A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fi...

Questão de Direito Financeiro da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q988352•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Contador•
2024

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:

assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.

priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.

destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.

controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.

ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.

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Q106760•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em:

resolução do Senado Federal, em ambos os casos.

lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.

resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

Q105978•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.

Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.

A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.

Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.

Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

Q157395•
Direito Financeiro•
Crédito Público e Endividamento•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Do ponto de vista funcional-programático, os juros da dívida têm a ver com

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IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
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2024