A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve: A) assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei. B) priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício. C) destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos. D) controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal. E) ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.

A) assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.

Questões Direito Financeiro Crédito Público e Endividamento

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e...

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1Q988352 | Direito Financeiro, Crédito Público e Endividamento, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:

✂️ a) assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.
✂️ b) priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.
✂️ c) destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.
✂️ d) controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.
✂️ e) ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.