Questões Direito Financeiro Dívida e endividamento

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e...

Responda: A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o govern...

Q988352 | Direito Financeiro, Dívida e endividamento, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:

a) assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.
b) priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.
c) destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.
d) controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.
e) ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.