A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade...

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o govern...

Q988352 • Direito Financeiro • Crédito Público e Endividamento • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Contador • 2024

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:

a) assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.
b) priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício.
c) destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos.
d) controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal.
e) ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.

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Questões sobre Crédito Público e Endividamento

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Q995352 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBFC • IMBEL • Analista Administrativo • 2024
De acordo com a Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Dívida e do Endividamento: “______: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) Dívida pública consolidada
- b) Dívida pública mobiliária
- c) Dívida pública fundada
- d) Operação de crédito
- e) Concessão de garantia
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Q995337 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
Com relação à dívida e endividamento, assinale a alternativa incorreta.
- a) dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
- b) dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do banco central do brasil, estados e municípios
- c) operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros
- d) concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
- e) será incluída na dívida pública consolidada da união a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil
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Q992946 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBADE • CISDESTE MG • Contador • 2024
Analise as afirmações a seguir sobre dívida flutuante e dívida fundada e identifique a alternativa INCORRETA.
- a) A dívida fundada ou consolidada é caracterizada por ter prazos de amortização mais longos, normalmente superiores a um ano, e é frequentemente utilizada para financiar projetos de longo prazo ou infraestrutura.
- b) A dívida flutuante consiste em obrigações de curto prazo que geralmente devem ser pagas dentro do exercício financeiro ou em um período não superior a doze meses após sua contração.
- c) Dívida fundada pode ser emitida tanto na forma de títulos públicos negociáveis, quanto por contratos, e geralmente é destinada a investidores institucionais devido à sua estabilidade e longo prazo.
- d) A dívida fundada é frequentemente renegociada ou refinanciada para ajustar os prazos de pagamento às capacidades de caixa do governo, o que pode incluir a conversão de dívida flutuante em fundada.
- e) A dívida flutuante inclui passivos como restos a pagar não processados, despesas de exercícios anteriores, e operações de crédito de curto prazo.
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Q992938 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBADE • CISDESTE MG • Contador • 2024
A dívida ativa é um conceito crucial na administração financeira pública, representando os créditos que o governo tem direito de receber de terceiros. Esses créditos podem ser provenientes de tributos não pagos, multas, entre outros encargos. Qual das seguintes afirmações melhor explica o processo de inscrição de um crédito na dívida ativa?
- a) A inscrição na dívida ativa ocorre quando um crédito, devidamente constituído, não é pago no prazo determinado e se torna inadimplente.
- b) Todos os créditos tributários são inscritos na dívida ativa imediatamente após a sua geração, independentemente de qualquer notificação ao devedor.
- c) Um crédito é inscrito na dívida ativa apenas quando o montante é superior a 10% da Receita Corrente Líquida do ente público.
- d) A inscrição na dívida ativa ocorre automaticamente após a emissão do tributo ou multa pelo órgão competente.
- e) Um crédito é inscrito na dívida ativa após um processo judicial que confirma a incapacidade de pagamento pelo devedor.
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Q991562 • Direito Financeiro • Crédito Público e Endividamento • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Auditor Municipal de Controle Interno • 2023
Acerca da dívida pública e de seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- b) A dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, exceto os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- c) O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal com incidência de juros, mas sem acréscimo da atualização monetária.
- d) As operações de crédito de prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada, ainda que suas receitas tenham constado do orçamento.
- e) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, com incidência de juros, multa e atualização monetária.
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6

Q983361 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • CESPE CEBRASPE • CAESBDF • Administrador • 2025
Considere os seguintes dados:

• resultado financeiro positivo apurado no balanço financeiro do exercício anterior: R$ 20.000;
• saldo de crédito especial aberto em outubro do exercício anterior, reaberto no exercício atual e que não possuía operações de crédito a ele vinculadas: R$ 5.000;
• crédito extraordinário aberto no exercício anterior: R$ 15.000;
• crédito extraordinário aberto no exercício em curso: R$10.000;
• excesso de arrecadação do exercício em curso, apurado mês a mês, considerando-se a tendência: R$ 30.000.

Nessa situação hipotética, com base unicamente nos dados apresentados, o valor dos recursos disponíveis para abertura de créditos especiais ou suplementares é de
- a) R$ 35.000.
- b) R$ 20.000.
- c) R$ 15.000.
- d) R$ 10.000.
- e) R$ 5.000.
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7

Q975029 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • FGV • TJBA • Economia
Em um determinado órgão da administração direta, durante o período de execução orçamentária, constatou-se a necessidade de abertura de um crédito adicional para contratação de serviço, não constante no orçamento, de manutenção do sistema de ar condicionado, após uma pane que danificou o sistema. Esse crédito adicional:
- a) dispensa a indicação de fonte de recursos para abertura;
- b) estava autorizado na Lei Orçamentária;
- c) não poderá ser prorrogado;
- d) pode ser aberto por decreto do Poder Executivo;
- e) deve ser considerado no cálculo do excesso de arrecadação.
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8

Q968893 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • IBFC • TJPE • Função Administrativa
A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta:
- a) A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União
- b) Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos
- c) Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União
- d) Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito
- e) Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada
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9

Q967987 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Assinale a opção correta a respeito de dívida pública e deendividamento do Estado.
- a) Na hipótese de o ente federativo ultrapassar os limites dadívida pública consolidada, a LRF exige a recondução dadívida aos parâmetros admitidos no prazo máximo de dozemeses, sendo que, no primeiro quadrimestre, a redução doendividamento deverá ser de, no mínimo, 15% do excessoconstatado.
- b) Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na conduçãodas políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo presidenteda República, o prazo de recondução da dívida públicaconsolidada aos limites de endividamento poderá ser ampliadoem até quatro quadrimestres, conforme resolução do SenadoFederal.
- c) Com o intuito de estabilizar o montante da dívida pública emrelação ao produto interno bruto, a LRF estabeleceu limitesrígidos de endividamento dos entes federativos, e determinou,inclusive, que o refinanciamento do valor principal da dívidafundada não poderá exceder, ao término de cada exercíciofinanceiro, o montante do final do exercício anterior acrescidodo valor total das operações de crédito consignadas noorçamento devidamente atualizadas.
- d) A LRF objetiva a concretização do equilíbrio fiscal,compatibilizando o montante da dívida pública com acapacidade de pagamento dos entes federativos, sendodecorrência lógica desse desiderato a vedação de realização deoperações de crédito que excedam o montante das despesas decapital indicadas na LOA.
- e) É competência do Congresso Nacional estabelecer, mediantedecreto legislativo, e observados os parâmetros indicados emproposta do presidente da República, os limites globais para adívida pública consolidada da União, dos estados e dosmunicípios, cuja verificação será realizada ao final de cadaexercício financeiro.
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Q967986 • Administração Financeira e Orçamentária • Crédito Público e Endividamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Em relação às disposições da LRF (Lei Complementarn.º 101/2000), assinale a opção correta.
- a) No caso de crescimento real baixo ou negativo do produtointerno bruto nacional, regional ou estadual por período igualou superior a três trimestres, será admitida a recondução dadespesa total com pessoal aos limites previstos na LRF noprazo de doze meses.
- b) É vedado, em qualquer hipótese, ao titular do Poder Executivo,realizar empenhos nos últimos dois quadrimestres do mandatocujas despesas não possam ser integralmente liquidadas noexercício financeiro corrente.
- c) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursoscorrentes ou de capital a outro ente da Federação, às entidadesda administração indireta e às pessoas jurídicas de direitoprivado sem fins lucrativos, a título de cooperação, auxílio ouassistência financeira, exigindo-se, como contrapartida, acomprovação de sua regularidade fiscal.
- d) Será considerada lesiva ao patrimônio público a destinação derecursos para cobrir déficit de uma empresa privada, se nãohouver compatibilidade com a LDO.
- e) Na pendência de situação de calamidade pública reconhecidapela câmara municipal, o município estará dispensado decumprir as metas fiscais estabelecidas na LDO, bem como decumprir limitação de empenho e movimentação financeira.
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