A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legisl...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como u...

Q988386 • Direito Financeiro • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • IPSMETOPO • 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo.
Seus principais objetivos são:

a) estabelecer normas para a execução dos gastos públicos e o controle interno.
b) estabelecer os princípios gerais da contabilidade pública e as diretrizes de auditoria.
c) regular a alocação de recursos entre programas governamentais e os limites de endividamento.
d) coordenar a aplicação de políticas públicas e ajustar as receitas anuais.
e) orientar a formulação do orçamento anual e definir as metas fiscais do governo.

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Questões de Direito Financeiro

1

Q1121170 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FAPTO • Prefeitura de Bonito de Santa Fé PB • Fiscal de Tributos Secretaria de Finanças • 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos devem observar limites para despesas com pessoal. Para o município, em cada período de apuração a despesa total com pessoal não pode ultrapassar
- a) 35% da receita corrente líquida.
- b) 40% da receita corrente líquida.
- c) 54% da receita corrente líquida.
- d) 60% da receita corrente líquida.
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Q1120978 • Direito Financeiro • A Receita Pública • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Professor • 2025
De acordo com a Lei nº 14.113/2020, a base de cálculo dos Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal é composta de
- a) exclusivamente pela complementação da União, que deve ser de no mínimo 23% do total dos recursos.
- b) por 20% (vinte por cento) de uma cesta de impostos e transferências, como ITCD, ICMS, IPVA, ITR, FPE e FPM.
- c) apenas pela arrecadação do salário-educação, vedada a utilização de outros impostos.
- d) por 5% (cinco por cento) de todos os impostos e transferências estaduais e municipais.
- e) pela totalidade da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos Estados e Municípios.
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3

Q1120865 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a um demonstrativo que deve constar apenas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício do Poder Legislativo Municipal.
- a) Despesa total com pessoal, com evidenciação das despesas com ativos, inativos e pensionistas.
- b) Disponibilidade de caixa e restos a pagar.
- c) Operação de crédito.
- d) Dívida consolidada líquida.
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4

Q1120847 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Controle Interno • 2026
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:
- a) A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.
- b) O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
- c) O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.
- d) A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.
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5

Q1120718 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • IDECAN • AL CE • Ciências Sociais • 2026
Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:
- a) Dispensam, por sua natureza, qualquer prestação de contas ou fi scalização.
- b) São obrigatórias e automáticas, repassadas independentemente de convênio ou ajuste.
- c) Constituem tributos de competência exclusiva dos municípios.
- d) Destinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoas do ente que transfere.
- e) Decorrem de cooperação ou ajuste entre entes (em regra, convênios), e não de determinação automática da Constituição ou de lei.
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6

Q1120196 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. A definição se refere a(o)
- a) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
- b) Plano Plurianual – PPA.
- c) Lei Orçamentária Anual – LOA.
- d) Orçamento Público.
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7

Q1120068 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deve observar as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, devem ser adotadas medidas de limitação de empenho e movimentação financeira. Sobre essas limitações, assinale a alternativa correta.
- a) A limitação de empenho e movimentação financeira somente podem ser determinadas pelo Poder Legislativo, por meio de decreto legislativo.
- b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho quando verificadas as hipóteses de risco ao cumprimento das metas fiscais.
- c) A limitação de empenho alcança apenas as despesas correntes, não sendo aplicável às despesas de capital.
- d) O Poder Executivo não pode limitar dotações destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, mesmo em caso de frustração de receitas.
- e) Quando se verifica a necessidade de limitação de empenho, ela deve atingir uniformemente todas as despesas constantes da lei orçamentária, independentemente de prioridade.
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8

Q1119974 • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Contador • 2026
O Prefeito do Município de Flores do Sul encaminhou à Câmara Municipal, em 30 de setembro, a Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Na proposta, constatou-se que foram omitidas certas receitas de taxas municipais, cuja cobrança é regular e prevista em lei e, em decorrência dessa omissão, o valor total das despesas ultrapassou o montante das receitas previstas. Considerando apenas os fatos narrados e o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- a) O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em setembro ainda permite aprovação no exercício.
- b) O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.
- c) O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito.
- d) O projeto infringe os princípios da Universalidade, ao não especificar todas as receitas do Ente, e do Equilíbrio, agravado pelo desrespeito ao prazo constitucional para seu envio, que deveria ter ocorrido até 31/08.
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Q1119882 • Direito Financeiro • Lei de Responsabilidade Fiscal • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - disposições finais e transitórias, assinale a alternativa incorreta.
- a) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
- b) Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
- c) Os estado prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
- d) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
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10

Q1119881 • Direito Financeiro • O Crédito Público • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Conforme disposto na Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Recondução da Dívida aos Limites, assinale a alternativa incorreta.
- a) O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
- b) As normas desta legislação serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.
- c) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
- d) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
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