A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo. Seus principais objetivos são: A) estabelecer normas para a execução dos gastos públicos e o controle interno. B) estabelecer os princípios gerais da contabilidade pública e as diretrizes de auditoria. C) regular a alocação de recursos entre programas governamentais e os limites de endividamento. D) coordenar a aplicação de políticas públicas e ajustar as receitas anuais. E) orientar a formulação do orçamento anual e definir as metas fiscais do governo.

E) orientar a formulação do orçamento anual e definir as metas fiscais do governo.

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1Q988386 | Direito Financeiro, IPSMETOPO, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo.
Seus principais objetivos são:

✂️ a) estabelecer normas para a execução dos gastos públicos e o controle interno.
✂️ b) estabelecer os princípios gerais da contabilidade pública e as diretrizes de auditoria.
✂️ c) regular a alocação de recursos entre programas governamentais e os limites de endividamento.
✂️ d) coordenar a aplicação de políticas públicas e ajustar as receitas anuais.
✂️ e) orientar a formulação do orçamento anual e definir as metas fiscais do governo.