A legislação de ensino é importante, pois estabelece o arcabouço legal e normativo que ...

Q988477 | Pedagogia, Lei n 9394 de 1996, Administrador Escolar, Prefeitura de Florianópolis SC, IBADE, 2024

A legislação de ensino é importante, pois estabelece o arcabouço legal e normativo que garante o direito à educação de qualidade, orienta as práticas e assegura a organização e o funcionamento do sistema educacional em todo o país. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) assinale a alternativa correta que identifica uma das regras comuns para a organização da educação infantil estabelecida pelo Art. 31, da referida lei.

a) A avaliação deve se dar mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção até para o acesso ao ensino fundamental.
b) A carga horária mínima anual de 900 (novecentas) horas, distribuída por um mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) dias de trabalho educacional.
c) Atendimento à criança de, no mínimo, 5 (cinco) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
d) Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.
e) Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.