A Política Nacional de Educação Inclusiva no Brasil é baseada em marcos legai...

A Política Nacional de Educação Inclusiva no Brasil é baseada em marcos legais que asseguram o direito à educação para todas as pessoas, com ou sem deficiência, visando à eliminação de barreiras e ...

Q988515 • Pedagogia • Legislação da Educação • IBADE • Prefeitura de Florianópolis SC • Professor de Educação Especial • 2024

A Política Nacional de Educação Inclusiva no Brasil é baseada em marcos legais que asseguram o direito à educação para todas as pessoas, com ou sem deficiência, visando à eliminação de barreiras e à promoção da igualdade de oportunidades.
Conforme o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996: "A educação especial, para os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, será oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, assegurado o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos."
Com base no Art. 58 e seus parágrafos, analise as alternativas e assinale a correta.

a) A LDB prevê que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido de forma isolada em instituições exclusivas, como forma de garantir melhor suporte pedagógico aos alunos com deficiência.
b) De acordo com a LDB, a educação especial deve ser oferecida obrigatoriamente em instituições separadas da rede regular, para que os alunos com deficiência tenham uma atenção mais individualizada.
c) A LDB estabelece que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, com o devido suporte especializado, para garantir a inclusão dos alunos com deficiência.
d) A legislação vigente determina que o atendimento educacional especializado é opcional, sendo oferecido apenas em casos em que as escolas regulares não possuam infraestrutura adequada.
e) Segundo a LDB, os alunos com deficiência devem ser incluídos em escolas regulares, mas a oferta de apoio especializado é restrita apenas ao ensino fundamental.

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Questões sobre Legislação da Educação

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Q1162025 • Pedagogia • Legislação da Educação • FAURGS • IF SC • Professor EBTT Espanhol • 2026
Sobre la autoevaluación institucional en el IFSC, marque con V (verdadero) o F (falso) las afirmaciones.

( ) La autoevaluación institucional es un proceso de carácter diagnóstico que tiene por objetivo clasificar los cursos según el rendimiento de los estudiantes.
( ) La autoevaluación institucional es llevada a cabo por la Comissão Própria de Avaliação (CPA), que es responsable de realizar evaluaciones periódicas con la participación de toda la comunidad académica.
( ) La autoevaluación institucional también es un proceso formativo y de compromiso colectivo que busca identificar el perfil institucional del IFSC y el significado de su actuación.
( ) Considerando los principios del Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), la autoevaluación institucional en el IFSC busca mejorar la calidad de la educación superior y fortalecer el compromiso social institucional.
( ) La CPA del IFSC está compuesta exclusivamente por servidores, o sea, por representantes del cuerpo docente y representantes del cuerpo técnico-administrativo.

La secuencia correcta para rellenar los paréntesis, de arriba hacia abajo, es
- a) F – F – V – F – V.
- b) F – V – V – V – F.
- c) V – V – F – V – F.
- d) V – F – V – F – V.
- e) F – F – V – V – F.
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Q1162016 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Mondaí SC • Professor Licenciado Área Professor de Português Habilitado e Não Habilitado Edital n 43 • 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como direito social fundamental, atribuindo ao Estado e à família o dever de garanti-la, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A partir desse conjunto normativo, assinale a alternativa correta.
- a) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual idêntico ao exigido dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) Nos termos da Constituição Federal, a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo facultativa sua oferta gratuita para os que não tiveram acesso a ela na idade própria.
- c) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, de modo que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
- d) Compete aos Municípios atuar prioritariamente no ensino médio e na educação infantil, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental.
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Q1162008 • Pedagogia • Legislação da Educação • AMEOSC • Prefeitura de Mondaí SC • Professor Licenciado Área Professor de Informática Habilitado e Não Habilitado Edital n 43 • 2026
Durante uma reunião de planejamento, a equipe pedagógica de uma escola analisou um projeto que previa a criação de podcasts pelos estudantes, a pesquisa de informações em ambientes digitais, a produção colaborativa de conteúdos e a publicação dos trabalhos em uma plataforma educacional. Além dos aspectos metodológicos, o grupo discutiu como essas práticas poderiam ser articuladas às competências previstas na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e aos fundamentos legais que orientam a educação brasileira.
Para organizar a proposta, associe os elementos da coluna I às respectivas características da coluna II.
Coluna I
1.Cultura Digital na BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
2.Constituição Federal de 1988.
3.Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
4.Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
5.Plano Nacional de Educação − PNE (Plano Nacional de Educação). 6.Integração das tecnologias ao currículo. Coluna II
(__)Estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, relacionando sua finalidade ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
(__)Prevê diretrizes, metas e estratégias para orientar políticas educacionais em determinado período, articulando ações voltadas à melhoria da educação e à redução de desigualdades educacionais.
(__)Envolve o uso pedagógico intencional dastecnologias digitais em articulação com conhecimentos, habilidades, objetivos de aprendizagem e diferentes componentes curriculares.
(__)Apresenta a educação como parte dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, incluindo garantias relacionadas ao acesso e à permanência na escola.
(__)Orienta o desenvolvimento de competências relacionadas à compreensão, utilização e criação de tecnologias digitais de maneira crítica, significativa, reflexiva e ética.
(__)Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, disciplinando aspectos da organização da educação escolar e dos sistemas de ensino.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) 5, 2, 6, 1, 4, 3.
- b) 2, 5, 6, 4, 1, 3.
- c) 2, 6, 5, 4, 1, 3.
- d) 2, 5, 3, 4, 6, 1.
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Q1162007 • Pedagogia • Legislação da Educação • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Professor da Educação Básica II Anos Finais Educação Especial Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
São leis que versam sobre a educação inclusiva, exceto:
- a) Lei Brasileira de Inclusão.
- b) Constituição Federal de 1988.
- c) Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
- d) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996).
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5

Q1162005 • Pedagogia • Legislação da Educação • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Professor da Educação Básica II Anos Finais Educação Especial Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) desempenha um papel fundamental ao oferecer suporte pedagógico e estratégias específicas que possibilitem a aprendizagem efetiva desses estudantes. Escolha a afirmativa que não condiz com os objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE):
- a) Promover condições estruturais e físicas para a continuidade de estudos em todos os níveis, em todas as etapas e modalidades de ensino.
- b) Acompanhar e orientar individualmente os estudantes que demandem adaptação/flexibilização/acessibilidade curricular, por meio do AEE, em colaboração com os docentes dos componentes curriculares.
- c) Orientar e auxiliar os docentes dos componentes curriculares quanto às adaptações e materiais didático-pedagógicos acessíveis para as disciplinas, acompanhando o processo de elaboração do planejamento e das avaliações para os alunos que demandam adaptação/flexibilização/acessibilidade.
- d) Contribuir para eliminar, e, quando não for possível, minimizar as barreiras arquitetônicas, comunicacionais, instrumentais, metodológicas, programáticas e atitudinais enfrentadas pelos estudantes com necessidades educacionais específicas, em articulação com os núcleos e coordenações de acessibilidade (Napne, Capne, Cnapne, NAE e equivalentes), assistência estudantil, setor pedagógico e colegiados de cursos.
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6

Q1162004 • Pedagogia • Legislação da Educação • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Professor da Educação Básica II Anos Finais Educação Especial Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
A Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva não estabelece como prioridade:
- a) A formação do professor para atuar na Educação Especial e no AEE.
- b) A função complementar ou suplementar do atendimento educacional especializado e da Educação Especial, como área responsável pela sua realização.
- c) A conceituação do público-alvo da Educação Especial, a definição dos espaços para a oferta do atendimento educacional especializado e o turno em que se realiza.
- d) A obrigatoriedade da matrícula dos alunos, público-alvo da Educação Especial, na substituição do ensino comum e a oferta do atendimento educacional especializado – AEE.
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7

Q1162003 • Pedagogia • Legislação da Educação • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Professor da Educação Básica II Anos Finais Educação Especial Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
Sobre o processo de colaboração e o uso de estratégias do ensino colaborativo para o público da Educação Inclusiva marque a alternativa incorreta.
- a) Para que a inclusão escolar ocorra de forma exitosa, é imprescindível que aconteçam mudanças no espaço escolar para ofertar a todos os alunos o direito de continuar seus estudos, considerando a capacidade de cada um.
- b) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência) também prevê, em seu Art. 1º, “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (BRASIL, 2015).
- c) A educação inclusiva, proposta na Política Nacional de Educação Especial (BRASIL, 2008), prevê que a Educação Especial pode ser substitutiva da educação formal e que a escolarização dos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação deve ser realizada, prioritariamente, na sala comum.
- d) A matrícula de alunos no ensino comum é prevista aos alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, assim como é assegurado ao atendimento educacional especializado a incumbência de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos de maneira a eliminar qualquer tipo de barreira, garantindo, assim, a acessibilidade a todos.
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8

Q1162002 • Pedagogia • Legislação da Educação • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Professor da Educação Básica II Anos Finais Educação Especial Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
Marque a opção que apresenta a afirmativa verdadeira a respeito da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI).
- a) A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) tem como objetivo ofertar a educação a todos os níveis, etapas e modalidades, assegurando o direito à educação de qualidade na rede regular de ensino, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização na Perspectiva da Educação Inclusiva.
- b) Para assegurar os recursos e serviços educacionais, apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização na Perspectiva da Educação Inclusiva foi instituída A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) que tem como objetivo ofertar a educação no ensino fundamental anos iniciais e finais, assegurando o direito à educação de qualidade na rede regular de ensino.
- c) Com objetivo de ofertar a educação a todos os níveis, etapas e modalidades, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) assegura o direito à educação de qualidade na rede regular de ensino, impondo barreiras a educação e assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização na Perspectiva da Educação Inclusiva.
- d) A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) tem como objetivo ofertar a educação a em algum dos principais níveis, etapas e modalidades, assegurando o direito à educação de qualidade, recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização na Perspectiva da Educação Inclusiva.
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9

Q1162001 • Pedagogia • Legislação da Educação • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Professor da Educação Básica II Anos Finais Educação Especial Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
Fazem parte dos fundamentos legais da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva as seguintes bases legais:
- a) Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - nº 9.394/1996), Declaração de Salamanca, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, Atuação Colaborativa (Co-ensino).
- b) Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - nº 9.394/1996), Declaração de Salamanca, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Atuação Colaborativa (Co-ensino).
- c) Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - nº 9.394/1996), Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, Atuação Colaborativa (Co-ensino).
- d) Constituição Federal de 1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - nº 9.394/1996), Declaração de Salamanca, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
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Q1162000 • Pedagogia • Legislação da Educação • FCPC • Prefeitura de Aracati CE • Professor da Educação Básica II Anos Finais Educação Especial Atendimento Educacional Especializado AEE • 2026
Nas últimas décadas, crianças, jovens e adultos com deficiência tem encontrado mais acesso para a sua escolarização graças as lutas da sociedade civil e de alguns movimentos nacionais e internacionais em prol da garantia e ampliação dos direitos destas pessoas a uma educação de qualidade. (Brasil, 2024). No Brasil, de acordo com as Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008) são denominados estudantes Público da Educação Especial (PEE):
- a) aqueles estudantes que precisam de uma educação inclusiva.
- b) aqueles que apresentam deficiências e Transtornos do Espectro Autista (TEA).
- c) aqueles que apresentam deficiências, Transtornos do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.
- d) aqueles que apresentam deficiências variadas, Transtornos do Espectro Autista (TEA), altas habilidades e síndrome de Down.
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