Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensã...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso UNIVESP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q988811•
Direito Administrativo•
IBADE•
UNIVESP•
Designer Gráfico e de Interface•
2025

Prevê o Art. 20 da Lei nº 8.429/1992, que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o/a:

efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

trânsito em julgado da sentença condenatória.

aprovação ou rejeição das contas.

ato do órgão de controle interno ou externo.

a instauração de inquérito civil.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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UNIVESP•
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2025