As sanções restritivas de direito são, entre outras: I- proibição de contratar c...

Questão de Direito Ambiental da banca IBADE aplicada no concurso SAAE de Linhares ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

As sanções restritivas de direito são, entre outras:

I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

II- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

III- cancelamento da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de seis meses.

Nos termos da Lei nº 9.605 de 1998, estão corretas as afirmativas: