Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a
ação penal é:
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é:...
Questão de Direito Ambiental da banca IBADE aplicada no concurso SAAE de Linhares ES (2024). Confira a resolução completa abaixo: