Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é:...

Questão de Direito Ambiental da banca IBADE aplicada no concurso SAAE de Linhares ES (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é: