A Lei nº 10.216, DE 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos...

a) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta;

b) a internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento;

c) a internação psiquiátrica será realizada mediante laudo judicial circunstanciado que caracterize os seus motivos;

d) a internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do juiz, a pedido de terceiro;

e) o término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do Juiz.