Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da a...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Joinville SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q988922•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa•
IBADE•
Prefeitura de Joinville SC•
HMSJ•
2024

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela conduta:

divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

perda patrimonial independente da confirmação de ato doloso.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Questões Relacionadas

Q201361•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92) prevê, acerca dos sujeitos ativo e passivo do ato de improbidade, que

os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual não poderão ser considerados atos de improbidade administrativa.

se sujeitam à Lei de Improbidade os empregados e dirigentes de concessionários e permissionários de serviços públicos, pois prestam serviço público por delegação e auferem dos usuários o preço pelo uso do serviço.

os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou contribua com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, como os serviços sociais autônomos, podem ser considerados atos de improbidade administrativa.

os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como das entidades beneficiadas por auxílio ou subvenção estatal, não se qualificam tecnicamente como agentes públicos, mas como empregados privados, então, portanto, não poderá ser-lhes atribuída a autoria de condutas de improbidade.

se sujeitam à Lei de Improbidade os Chefes do Executivo, Ministros e Secretários; os integrantes das Casas Legislativas; os magistrados e membros do Ministério Público; excluindo-se, portanto, da incidência da Lei de Improbidade Administrativa, os servidores públicos de qualquer regime (estatutário, trabalhista e especial).

Q32958•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

No que se refere à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Certo

Errado

Q34557•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira

João foi processado por improbidade administrativa, em razão da prática de ato causador de prejuízo ao erário. Após o recebimento da ação e citação de João, este apresentou petição em juízo propondo um acordo ao Ministério Público Estadual. Assim, ofereceu-se a pagar metade do prejuízo causado ao Estado por estar dentro de suas possibilidades financeiras. Nos termos da Lei de Improbidade, o acordo proposto é

vedado, pois deve ser proposto e formulado pelo Ministério Público e não pelo réu da ação de improbidade.

inviável, vez que a Lei de Improbidade veda a transação, o acordo ou a conciliação.

admitido, desde que homologado pelo juiz, independentemente da concordância do Ministério Público.

possível, desde que o Ministério Público concorde com os termos da proposta.

possível, desde que comprovado que João não pode dispor de valor maior para quitar o prejuízo causado ao erário.

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