Questões Direito Administrativo Improbidade administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administ...

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Q988922 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa, HMSJ, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela conduta:

✂️ a) divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
✂️ b) nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
✂️ c) perda patrimonial independente da confirmação de ato doloso.
✂️ d) negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
✂️ e) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.