A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a su...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Joinville SC (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q988973•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBADE•
Prefeitura de Joinville SC•
Agente Administrativo•
2024

A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.

Um órgão público realiza um procedimento licitatório para a compra de equipamentos utilizando o método de pregão eletrônico, conforme estipulado pela legislação vigente.

A publicação de um decreto pelo Chefe do Executivo municipal que reorganiza o quadro de servidores públicos sem a prévia aprovação da Câmara Municipal, contrariando o que determina a Lei Orgânica do Município.

A emissão de uma portaria pelo Diretor de uma autarquia federal determinando diretrizes para o uso eficiente de recursos públicos na sua unidade, em linha com as normas de conduta da administração pública.

A concessão de uma licença ambiental por um órgão estadual competente após a realização de todas as avaliações técnicas necessárias e a consulta pública, conforme previsto em lei.

A realização de uma audiência pública pela administração municipal para discutir o orçamento do próximo ano, com ampla divulgação e participação popular.

Questões Relacionadas

Q672051•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado

Q671741•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO•
2020

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

o sujeito, o objeto e a tipicidade.

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

a finalidade, o sujeito e o objeto.

Q189431•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q988973•Direito Administrativo•Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•IBADE•Prefeitura de Joinville SC•Agente Administrativo•2024

Q988973•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBADE•
Prefeitura de Joinville SC•
Agente Administrativo•
2024