A motivação é um dos elementos essenciais dos atos
administrativos, representando a explicitação dos motivos
que levaram à sua realização, garantindo transparência,
controle e legalidade da atuação administrativa. Sobre a
motivação dos atos administrativos, analise as seguintes
situações e identifique qual delas evidencia corretamente
a aplicação do princípio da motivação, conforme
estabelecido pelo Direito Administrativo.
✂️ a) Um prefeito emite um decreto de desapropriação de
um imóvel urbano para construção de uma escola,
baseando a decisão exclusivamente em sua
discricionariedade e sem fornecer justificativa
detalhada sobre a necessidade ou a urgência da
medida. ✂️ b) Um órgão ambiental nega a renovação de uma licença
operacional para uma indústria, com base em
relatórios técnicos que apontam graves violações às
normas ambientais, os quais são devidamente citados
na decisão. ✂️ c) Uma secretaria de transporte aumenta as tarifas de
ônibus urbanos sem realizar estudos de impacto ou
apresentar justificativas econômicas, alegando apenas
a necessidade de ajustes periódicos. ✂️ d) Um diretor de departamento de recursos humanos
recusa um pedido de licença-prêmio de um servidor
por considerá-lo desmerecido, sem apresentar as
razões legais ou regulamentares para a decisão. ✂️ e) Uma agência reguladora implementa novas regras para
o setor de telecomunicações com o intuito de melhorar
a qualidade do serviço, mas não explica quais
problemas pretende solucionar ou como as medidas
adotadas são adequadas para esse fim.