A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art.
11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente −
ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao
direito à educação. Essa alteração intensificou a
responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a
qualidade da educação para crianças e adolescentes, além
de especificar as ações necessárias para a efetivação desse
direito. De acordo com as modificações introduzidas pela
Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica
NÃO é mencionada como obrigação do Estado para
assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?
a) Oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do adolescente trabalhador.
b) Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
incluindo sua oferta gratuita para todos que a ele não
tiveram acesso na idade própria.
c) Atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino.
d) Desenvolvimento de programas de capacitação
profissional que garantam aos adolescentes a conclusão
do ensino médio.
e) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa
e da criação artística, segundo a capacidade de cada
um.