A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art.
11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente −
ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao
direito à educação. Essa alteração intensificou a
responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a
qualidade da educação para crianças e adolescentes, além
de especificar as ações necessárias para a efetivação desse
direito. De acordo com as modificações introduzidas pela
Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica
NÃO é mencionada como obrigação do Estado para
assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?
✂️ a) Oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do adolescente trabalhador. ✂️ b) Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
incluindo sua oferta gratuita para todos que a ele não
tiveram acesso na idade própria. ✂️ c) Atendimento educacional especializado gratuito aos
educandos com deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino. ✂️ d) Desenvolvimento de programas de capacitação
profissional que garantam aos adolescentes a conclusão
do ensino médio. ✂️ e) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa
e da criação artística, segundo a capacidade de cada
um.