Em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação
do Estado deve ser norteada pelo respeito aos direitos
individuais e coletivos, assegurando a todos o acesso à
justiça e a devida proteção legal?
Questão: Em conformidade com os princípios que regem a Administração ...
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