Questões Direito Administrativo Poder normativo

O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especif...

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Q989389 | Direito Administrativo, Poder normativo, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

O poder regulamentar é essencial para a administração pública, possibilitando a especificação dos detalhes necessários para a execução das leis. Nesse contexto, a principal função do poder regulamentar é:

a) criar direitos novos além do que é estabelecido em lei;
b) regulamentar as leis, detalhando a forma e condições de sua execução;
c) anular atos administrativos praticados por entidades federativas inferiores;
d) decidir sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos;
e) delegar a função jurisdicional a entidades privadas.