O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de São Felipe DOeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q989390•
Direito Administrativo•
Poder de polícia•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Pregoeiros Agente de Contratação•
2024

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:

restrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;

aplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;

emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;

concessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;

fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.

Questões Relacionadas

Q698637•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.

A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.

A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.

Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

Q65183•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia

A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,

presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.

presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.

dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.

verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.

dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.

Q65187•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia

A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:

indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;

indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;

delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;

delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;

delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.

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