Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração P...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de São Felipe DOeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q989391•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Pregoeiros Agente de Contratação•
2024

Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado aos atos administrativos?

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade, impondo obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário.

Autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração sem necessidade de intervenção judicial.

Lucratividade, visando o ganho financeiro direto para a Administração Pública.

Tipicidade, devendo corresponder a figuras previamente definidas em lei.

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De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

o sujeito, o objeto e a tipicidade.

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

a finalidade, o sujeito e o objeto.

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Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
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Agente Administrativo

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

Certo

Errado

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Q989391•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBADE•
Prefeitura de São Felipe DOeste RO•
Pregoeiros Agente de Contratação•
2024