Questões Direito Administrativo Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade

Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública,...

Responda: Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado a...

Q989391 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

Atos administrativos são declarações unilaterais realizadas pela Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos sob regime de direito público. Nesse contexto, qual atributo não é associado aos atos administrativos?

a) Presunção de legitimidade e veracidade.
b) Imperatividade, impondo obrigações ou restrições independentemente da concordância do destinatário.
c) Autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração sem necessidade de intervenção judicial.
d) Lucratividade, visando o ganho financeiro direto para a Administração Pública.
e) Tipicidade, devendo corresponder a figuras previamente definidas em lei.

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