Questões Direito Administrativo Demais aspectos da lei 978499

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Adminis...

Responda: A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmaçõe...

Q989392 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 978499, Pregoeiros Agente de Contratação, Prefeitura de São Felipe DOeste RO, IBADE, 2024

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?

a) Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
b) Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.
c) Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.
d) Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.
e) Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.