A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para...

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmaçõe...

Q989392 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • IBADE • Prefeitura de São Felipe DOeste RO • Pregoeiros Agente de Contratação • 2024

A prescrição no Direito Administrativo é um mecanismo que limita o tempo para a Administração Pública ou para os administrados exercerem determinados direitos ou ações. Qual das seguintes afirmações melhor explica a prescrição no âmbito administrativo?

a) Impede a Administração de cobrar tributos após cinco anos da ocorrência do fato gerador.
b) Permite a revisão de atos administrativos a qualquer tempo, independentemente da data de sua ocorrência.
c) Restringe o prazo para o administrado reclamar sobre a prestação de um serviço público inadequado.
d) Anula automaticamente todos os atos administrativos após dez anos de sua emissão.
e) Estabelece um prazo máximo para a Administração impor penalidades em caso de infrações.

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Questões sobre Demais aspectos da lei 978499

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Q1011985 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Administrador • 2025
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011671 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • FUB • Área Análises Clínicas • 2025
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1011274 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1011273 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Em relação ao processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1010659 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1001863 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • FCC • TRT 7 Região CE • Execução de Mandados
A Lei n o 9.784/99 estabelece quanto ao recurso administrativo e à revisão, dentre outras hipóteses, que
- a) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
- b) interposto o recurso, os interessados deverão ser citados para, no prazo de quinze dias, simultaneamente apresentarem as suas defesas prévias.
- c) se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
- d) é de cinco dias o prazo para interposição de revisão ou recurso administrativo, contados da ciência pelo interessado ou terceiro, do ato impugnado.
- e) da revisão ou improvimento do recurso e havendo motivos relevantes, poderá resultar agravamento da sanção.
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7

Q1001851 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n^o 9.784/99, é INCORRETO que
- a) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
- b) o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- c) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- d) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- e) a interposição de recurso administrativo dependerá, em qualquer hipótese, da apresentação de caução idônea, real e pessoal.
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Q1000785 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • FGV • EBSERH • Grupo Advogado • 2024
No exercício de suas atribuições no âmbito da advocacia pública consultiva, Josefa se deparou com uma situação em que tem que elaborar um parecer obrigatório e não vinculante, sendo certo que a matéria objeto de análise é nova e intrincada, de modo que ela está com fundado receio de ser responsabilizada pela demora na respectiva elaboração, diante dos estudos que deverá empreender para a realização de tal mister.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 9.784/99 acerca do tema, é correto afirmar que
- a) se o parecer em questão deixar de ser emitido por Josefa no prazo legal, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, devendo ela ser responsabilizada por ter dado causa ao atraso, mediante a demonstração de dolo em tal omissão.
- b) na hipótese de o parecer em apreço não ser elaborado no prazo fixado em lei, o processo poderá prosseguir e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de Josefa pela omissão no seu atendimento.
- c) considerando que o processo não pode prosseguir sem o parecer a ser elaborado por Josefa, ela poderá ser objetivamente responsabilizada pela sua omissão no exercício de tal atribuição.
- d) caso o parecer em comento não seja elaborado no prazo estabelecido em lei, o processo poderá prosseguir, sendo imprescindível, contudo, a sua juntada posteriormente, não sendo cabível a responsabilização de Josefa pela omissão.
- e) o parecer em análise é indispensável para o prosseguimento do processo administrativo, devendo ser emitido por Josefa no prazo máximo da lei, suscetível de prorrogação, mediante a devida motivação, por duas vezes, presumindo-se o dolo para fins de responsabilização, caso excedido o prazo devidamente prorrogado.
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9

Q996709 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • IBFC • UFPB • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.
- a) No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
- b) Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente
- c) Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador
- d) Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada
- e) A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada
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10

Q991697 • Direito Administrativo • Demais aspectos da lei 978499 • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
O processo administrativo disciplinar pode gerar graves repercussões ao agente público, inclusive sua demissão. Segundo Constituição e a jurisprudência predominante sobre o tema, é correto afirmar que:
- a) provas emprestadas de processo penal, neste consideradas ilícitas, podem ser aproveitadas em processo administrativo disciplinar.
- b) a defesa realizada por bacharel em direito não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não implica em cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo disciplinar.
- c) não poderá ser demitido o servidor público estável por insuficiência de desempenho, ainda que instaurado processo administrativo disciplinar.
- d) a alteração, na decisão que aplica a pena de demissão, da capitulação jurídica dos fatos dada no instrumento de instauração do processo administrativo disciplinar implica em violação do princípio do contraditório e ampla defesa.
- e) a participação de um dos membros da comissão julgadora do processo administrativo disciplinar em outra comissão instaurada para apurar e julgar fatos e objetos distintos em face do mesmo acusado implica em sua suspeição.
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