De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento
Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados
mediante provocação do interessado ou por iniciativa da
própria administração pública. Sobre o Procedimento
Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar
que:
De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judic...
Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Jaru RO (2024). Confira a resolução completa abaixo: