De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento
Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados
mediante provocação do interessado ou por iniciativa da
própria administração pública. Sobre o Procedimento
Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar
que:
✂️ a) a representação, que será escrita ou reduzida a termo e
assinada, conterá a qualificação do representante, as
informações sobre o fato e sua autoria e a indicação
das provas de que tenha conhecimento; ✂️ b) atendidos os requisitos da representação, a autoridade
determinará a imediata apuração dos fatos que, em se
tratando de servidores federais, será processada na
forma prevista em lei e, em se tratando de servidor
militar, de acordo com os respectivos regulamentos
disciplinares; ✂️ c) a comissão processante dará conhecimento ao
Ministério Público e a Controladoria-Geral da União,
sobre a existência do procedimento administrativo
para apurar a prática de ato de improbidade; ✂️ d) o Ministério Público ou a CGU poderá designar um
representante para acompanhar o procedimento
administrativo; ✂️ e) a ação principal, que terá o rito ordinário, será
proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa
jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da
efetivação da medida cautelar;