A Lei Orgânica do Município de Jaru estabelece a
elaboração do Plano Diretor que deverá compreender
diversas fases, EXCETO:
✂️ D) definição de diretrizes;
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Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar
obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à
segunda espécie de obrigações, representada pelos
deveres instrumentais dos contribuintes, julgue as
afirmativas abaixo conforme a legislação do Município de
Jaru sobre o ISS e depois assinale a alternativa que contém
a sequência CORRETA:
✂️ A) todas as afirmativas são verdadeiras;
✂️ C) todas as afirmativas são falsas;
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A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III,
que é de competência dos municípios a instituição do
imposto sobre serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei
complementar.
✂️ A) o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
✂️ B) a incidência do imposto depende da denominação dada
ou da classificação contábil atribuída ao serviço
prestado;
✂️ C) entende-se como prestador de serviço, a pessoa física
natural ou jurídica, desde que tenha estabelecimento
fixo, que exerça, habitual ou temporariamente,
individualmente ou em sociedade, qualquer das
atividades relacionadas na lista anexa à lei;
✂️ D) por se tratar de tributo diferente do ICMS, não é
possível a eleição dos tomadores, contratantes, fontes
pagadoras e intermediários de serviços como
responsáveis pelo tributo;
✂️ E) o imposto incide sobre os serviços prestados mediante
a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão,
concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa,
preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
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