Questões Direito Administrativo

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julg...

Responda: Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo. I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício ...


1Q989502 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo.

I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados ou não os direitos adquiridos.
II. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.