Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julg...
Responda: Acerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo. I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício ...