De acordo com o Estatuto do Idoso, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco)...

Q989675 | Estatuto da Pessoa Idosa, Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa, Assistente Social, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

De acordo com o Estatuto do Idoso, às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo. O mesmo benefício já concedido a qualquer membro da família:

a) não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social;
b) será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social, para os casos de benefício mensal pago à pessoa com deficiência;
c) será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social, para os casos de benefício mensal pago ao segundo idoso da mesma família;
d) não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social, apenas para os casos de benefício mensal pago ao segundo idoso da mesma família;
e) não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social, apenas para os casos de benefício mensal pago à pessoa com deficiência maior de 65 (sessenta e cinco) anos.