Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, send...

Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los ...

Q989704 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024

Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los como “[...]uma manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e no exercício da função administrativa, podendo ser produzido pela Administração Pública ou por seus delegatários com a finalidade de complementar a lei e atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas e restrições advindas da adoção do regime público”.

CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a) existem seis elementos que caracterizam os atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo, validade e objeto;
b) não é possível a delegação e a avocação dos atos administrativos ou parte dessas atribuições, tendo em vista que a competência é irrenunciável;
c) um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;
d) o desvio de finalidade se verifica apenas quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto de forma explícita, na regra de competência;
e) são nulos os atos administrativos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

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Questões sobre Conceito e classificação dos atos administrativos

1

Q1011900 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.
São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1001889 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • ESAF • TRT 7 Região CE • Prova 1
Assinale, entre os seguintes atos administrativos, aquele que não pode ser classificado como discricionário:
- a) licença para construção de imóvel.
- b) nomeação para cargo de provimento em comissão.
- c) ato de ratificação de dispensa de licitação.
- d) decreto de utilidade pública para fins de desapropriação.
- e) autorização para uso de bem público.
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3

Q1001848 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
O limite do ato administrativo discricionário é
- a) a oportunidade.
- b) a determinação verbal da autoridade superior.
- c) a consciência da autoridade.
- d) a lei.
- e) a conveniência.
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4

Q1001804 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • COPEVEUFAL • Prefeitura de Barra de São Miguel AL • Assistente Administrativo
Um Município alagoano resolve firmar convênio junto ao governo federal. Considerando o ato segundo seu aspecto formal, em relação a sua classificação quanto à espécie, o documento que formaliza o convênio é classificado como atos
- a) de ajuste.
- b) normativos.
- c) enunciativos.
- d) comprobatórios.
- e) de assentamento.
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5

Q1000527 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações
- b) Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência
- c) A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência
- d) Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir
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6

Q992846 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Fiscal Tributário • 2024
A __________________ dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, pois envolve o fim dos efeitos produzidos pelos atos praticados pela Administração Pública.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
- a) Extinção;
- b) Caducidade;
- c) Revogação;
- d) Anulação;
- e) Cessação.
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7

Q992343 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024
Considerando os atos administrativos e suas classificações, analise os conceitos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta:

I- São atos praticados pela Administração com margem de liberdade (juízo de oportunidade e conveniência no motivo ou no objeto – mérito) para que o agente público decida qual a melhor maneira de atingir o interesse público, podendo ser anulados (vício de legalidade) ou revogados (interesse público) e sofrem controle judicial, exceto em relação ao mérito.
II- São atos praticados por um único órgão, mas que dependem de manifestação de outro órgão (complementar) como condição de exequibilidade.
- a) I- atos discricionários / II- atos vinculados;
- b) I- atos complexos / II- atos compostos;
- c) I- atos discricionários / II- atos compostos;
- d) I- atos discricionários / II- atos complexos;
- e) I- atos vinculados / II- atos compostos.
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8

Q991879 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
O ato administrativo que impõe restrições excessivas e desproporcionais a um setor econômico contém um vício com relação à/ao:
- a) competência.
- b) motivo.
- c) objeto.
- d) finalidade.
- e) forma.
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9

Q991878 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Questão 53 Leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso acerca da discricionariedade dos atos administrativo.

( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- a) V-V-V
- b) F-V-F
- c) V-F-V
- d) V-V-F
- e) V-F-F
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10

Q991876 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Assinale a alternativa que contém um ato administrativo constitutivo.
- a) Certidão negativa
- b) Declaração de regularidade fiscal
- c) Reconhecimento de isenção ou imunidade fiscal
- d) Registro de nascimento
- e) Reconhecimento de direitos adquiridos
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