A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Jaru RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q989705•
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei Orgânica do Município de Jaru•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:

o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

a incidência do imposto depende da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado;

entende-se como prestador de serviço, a pessoa física natural ou jurídica, desde que tenha estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista anexa à lei;

por se tratar de tributo diferente do ICMS, não é possível a eleição dos tomadores, contratantes, fontes pagadoras e intermediários de serviços como responsáveis pelo tributo;

o imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei Orgânica do Município de Jaru•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Assistente Administrativo•
2024

Acerca da Lei Municipal 2.228/2017, julgue as frases abaixo.

I. As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer efeito computando-se como ausência.
II. Os servidores eleitos para cargos de direção de entidade sindical da categoria não são dispensados da obrigação de exercício das atribuições do cargo mediante o cumprimento de jornada de trabalho.
III. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença ou força maior deverá comunicar à chefia imediata.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Q992672•
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei Orgânica do Município de Jaru•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Analista Administrativo•
2024

A Lei Orgânica do Município de Jaru estabelece a elaboração do Plano Diretor que deverá compreender diversas fases, EXCETO:

Q989498•
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei Orgânica do Município de Jaru•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Analista Administrativo•
2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, administração Municipal, no desempenho de suas funções, deverá prioritariamente, promover programas de integração de áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município, dos Distritos e Subdistritos, respeitada as diretrizes do Plano Diretor respectivo, através de:

melhorias das condições de vida do homem e preservação do seu meio ambiente;

implantação de programas de assistência ao turismo intermunicipal;

assistência à cultura e diversidade;

criação e manutenção de áreas para o plantio de soja;

criação de incentivos à construção de novas moradias através da iniciativa pública.

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