O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA: A) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la; B) conforme o CTN, o conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; C) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la; D) a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir; E) o não-exercício da competência tributária defere o exercício desta à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;

O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tribut...

1Q989709 | Direito Tributário, Teoria geral e Tipos de obrigação, Fiscal Tributário, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;
✂️ b) conforme o CTN, o conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;
✂️ c) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;
✂️ d) a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;
✂️ e) o não-exercício da competência tributária defere o exercício desta à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.