O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas
gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do
tema, assinale a alternativa CORRETA:
✂️ a) a natureza jurídica específica do tributo é determinada
pela hipótese de incidência da respectiva obrigação,
sendo que a denominação e demais características
formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal
do produto da sua arrecadação são irrelevantes para
qualificá-la; ✂️ b) conforme o CTN, o conceito de tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela
se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada; ✂️ c) a natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a
denominação e demais características formais
adotadas pela lei, bem como a destinação legal do
produto da sua arrecadação são irrelevantes para
qualificá-la; ✂️ d) a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar
tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária, não compreende
as garantias e os privilégios processuais que competem
à pessoa jurídica de direito público que a conferir; ✂️ e) o não-exercício da competência tributária defere o
exercício desta à pessoa jurídica de direito público
diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.