“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em
face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou
vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é
uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda,
comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado
a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou
exercício do poder de polícia).”
Manual de direito
tributário . 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.
a) qualquer ente federativo pode instituir taxa tendo
como fato gerador seu poder de polícia ou
determinado serviço específico e divisível que presta,
independentemente dos limites de sua competência
administrativa para fazê-lo;
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b) as taxas possuem caráter retributivo, de modo que o
fato gerador decorre da atuação do poder público, em
razão de uma contraprestação estatal por um serviço
público, nos termos da lei, ou pelo poder de polícia;
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c) as taxas podem ser lançadas apenas isoladamente, não
sendo possível seu lançamento em conjunto com
outros tributos, ainda que as guias de notificações
constem os elementos distintivos de cada tributo;
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d) somente é exigível a taxa de serviço que tenha sido
efetivamente prestado ao contribuinte, sob pena de
violação ao caráter retributivo das taxas;
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e) o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que
se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público
específico e indivisível prestado pelo Município.
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