Acerca das finanças públicas, Kiyoshi Harada diz que “[...]
atualmente, a atividade financeira do Estado está
vinculada à satisfação de três necessidades públicas
básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a
prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder
de polícia e a intervenção no domínio econômico”.
Direito financeiro e tributário . 30. ed.
São Paulo: Atlas, 2021.
a) sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal
e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, facultado a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,
o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte;
b) é receita do Município de Jaru, o produto da
arrecadação ou cobrança de outros tributos e
contribuições que vierem a ser de competência do
Município, ou da participação em outros tributos, de
competência do Estado ou da União, que vierem a ser
conferidas ao Município;
c) lei ordinária disporá sobre forma, circunstância e
condições em que o Município poderá realizar
operações de câmbio;
d) constitui receita do Município de Jaru, a totalidade de
arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos a quaisquer títulos, pelo Município,
suas autarquias e fundações;
e) as disponibilidades do caixa do município, bem como
dos órgãos da Administração indireta ou fundacional,
deverão ser depositadas nas instituições financeiras no
País.