Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é
possível que o lançamento contenha erros ou seja
registrado em face do sujeito passivo incorreto, por
exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias
que possibilitem a defesa do contribuinte.
Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras
relativas à defesa em matéria de Direito Tributário,
conforme as disposições do Código Tributário Municipal de
Jaru:
✂️ a) administração Pública obedecerá aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência; ✂️ b) a notificação preliminar não comporta reclamação,
recurso ou defesa; ✂️ c) o sujeito passivo que não concordar com o lançamento
tributário ou com o auto de infração e imposição de
multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da notificação ou intimação; ✂️ d) dentre os direitos e garantias do contribuinte, está o
direito de formular alegações e apresentar documentos
em exercício ao direito de defesa, nos prazos e na
forma estabelecida; ✂️ e) é anulável o ato que nasça afetado de vício insanável,
material ou formal, especialmente os despachos
proferidos por autoridades incompetentes ou com
preterição do direito de defesa.