Considerando a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - Lei Federal 8.080/90,...

a) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

b) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma centralizada e sem hierarquia em níveis de complexidade;

c) Cabe à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) definir políticas públicas e coordenar todos os sistemas de baixa, média e alta complexidade no território brasileiro;

d) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por até duas pessoas maiores de idade;

e) A instância federal do Sistema Único de Saúde (SUS) fica obrigada a disponibilizar na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas alocadas em todo o sistema de saúde.