A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37
da Constituição Federal. Assinale a alternativa que
constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito:
✂️ a) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente
despersonalizado, ainda que de fins educativos ou
assistências, bens, rendas, verbas ou valores do
patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no
art. 1º desta lei, sem observância das formalidades
legais e regulamentares aplicáveis à espécie. ✂️ b) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem integrante do patrimônio de qualquer das
entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a
prestação de serviço por parte delas, por preço inferior
ao de mercado. ✂️ c) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, de cargo, de emprego ou de função pública,
e em razão deles, bens de qualquer natureza,
decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo,
cujo valor seja desproporcional à evolução do
patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a
demonstração pelo agente da licitude da origem dessa
evolução; ✂️ d) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a
incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física
ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela administração pública a entidades
privadas mediante celebração de parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie; ✂️ e) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica
privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela administração pública a entidade
privada mediante celebração de parcerias, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares
aplicáveis à espécie.