Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública? A) A decisão deve ser mantida, pois foi tomada com a intenção de beneficiar a administração; B) A decisão pode ser alterada apenas mediante aprovação do poder legislativo; C) A decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei; D) A decisão não pode ser modificada, pois ele agiu de boa fé; E) A decisão deve ser mantida, desde que nenhum prejuízo significativo tenha sido causado.

C) A decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei;

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1Q989996 | Direito Administrativo, Princípios, Advogado, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?

✂️ a) A decisão deve ser mantida, pois foi tomada com a intenção de beneficiar a administração;
✂️ b) A decisão pode ser alterada apenas mediante aprovação do poder legislativo;
✂️ c) A decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei;
✂️ d) A decisão não pode ser modificada, pois ele agiu de boa fé;
✂️ e) A decisão deve ser mantida, desde que nenhum prejuízo significativo tenha sido causado.