De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21), serviço seria:...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso SESMG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q990012•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021•
IBADE•
SESMG•
Área de Gestão•
2024

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21), serviço seria:

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

agente público dotado de poder de decisão;

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q1008933•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021•
FGV•
TRF 5 REGIÃO•
Juiz Substituto•
2025

A União, por intermédio de determinado ente, publicou dois editais de licitação para o fornecimento imediato, respectivamente, dos bens X e Y. Na primeira situação (1S), a sociedade empresária Alfa, apesar de regularmente convocada, deixou de comparecer, no prazo estabelecido, para assinar o termo de contrato. Na segunda situação (2S), o objeto do contrato foi adjudicado ao licitante vencedor, a sociedade empresária Beta, que iniciou a sua execução e a interrompeu abruptamente, o que levou a rescisão contratual, embora ainda estivesse pendente o fornecimento de 30% do quantitativo contratado do bem Y.
Em relação às duas situações descritas, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

em 2S, a Administração deve realizar nova licitação para a contratação do remanescente de serviço;

em 2S, a Administração pode convocar os demais licitantes classificados para a contratação do remanescente de fornecimento;

em 1S, a Administração está obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas mesmas condições estabelecidas por Alfa;

em 1S e em 2S, a Administração tem a faculdade de realizar a contratação com um dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação e os exatos termos das propostas originais;

em 1S, a Administração tem a faculdade de reabrir o prazo para encaminhamento das propostas, estabelecendo os valores ofertados por Alfa como patamar básico de economicidade.

Q996114•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021•
IBFC•
POLÍCIA CIENTÍFICAPR•
Área 6•
2024

Segundo a lei 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos os que estão listados abaixo.
Assinale a alternativa incorreta.

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

Q1008699•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público Área Administrativa•
2025

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia anônima no sentido de que existiriam irregularidades nas cláusulas do contrato administrativo celebrado entre a sociedade empresária Alfa e o Município Beta. Em assim sendo, Lucas, Promotor de Justiça com atribuição, passou a se debruçar sobre o teor da avença.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio econômico financeiro.

É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas em

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