Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA: A) os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade; B) a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade; C) a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração; D) a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade; E) a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.

D) a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de par...

1Q990104 | Direito Administrativo, Teoria dos motivos determinantes, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;
✂️ b) a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;
✂️ c) a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
✂️ d) a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;
✂️ e) a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.