Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública...

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Q990104 • Direito Administrativo • Teoria dos motivos determinantes • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Procurador do Munícipio • 2024

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

a) os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;
b) a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;
c) a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
d) a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;
e) a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.

Questões sobre Teoria dos motivos determinantes

1

Q968491 • Direito Administrativo • Teoria dos motivos determinantes • FCC • TRERR • Área Judiciária
Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola
- a) poderá ser convalidado por outro ato administrativo.
- b) será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
- c) será nulo.
- d) poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.
- e) será válido, desde que corrigido integralmente o vício.
2

Q958835 • Direito Administrativo • Teoria dos motivos determinantes • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Todas as Áreas • 2018
Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.
A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q1011264 • Direito Administrativo • Teoria dos motivos determinantes • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.
A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q967675 • Direito Administrativo • Teoria dos motivos determinantes • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização.
- a) Certo
- b) Errado

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