Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q990104•
Direito Administrativo•
Teoria dos motivos determinantes•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Procurador do Munícipio•
2024

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;

a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;

a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;

a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;

a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.

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Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola

poderá ser convalidado por outro ato administrativo.

será válido, independentemente do vício narrado, haja vista o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

será nulo.

poderá ser convalidado pelo mesmo ato administrativo.

será válido, desde que corrigido integralmente o vício.

Q958835•
Direito Administrativo•
Teoria dos motivos determinantes•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração pública.

A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.

Certo

Errado

Q1011264•
Direito Administrativo•
Teoria dos motivos determinantes•
CESPE CEBRASPE•
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Administrador•
2025

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.

Certo

Errado

Notificações

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Q990104•Direito Administrativo•Teoria dos motivos determinantes•IBADE•Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•Procurador do Munícipio•2024

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Procurador do Munícipio•
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