Questões Direito Administrativo Conceito

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações: I....

Responda: Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações: I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua quali...


1Q990108 | Direito Administrativo, Conceito, Procurador do Munícipio, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
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