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Q990109 • Direito Administrativo • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Procurador do Munícipio • 2024

Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784

Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?

a) A data da desistência pelo Poder expropriante;
b) A data da efetivação da expropriação;
c) A data em que o bem expropriado deixa de atender ao interesse público;
d) A data da doação do imóvel à terceiros;
e) A data da manifestação do interesse do ex-proprietário em reaver o bem.

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Questões de Direito Administrativo

1

Q1112217 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.
O sistema de registro de preços não pode ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1112216 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e com o Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item seguinte.
Nas licitações, é vedada a adoção do critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas na modalidade licitatória concorrência.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1112215 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
O princípio da continuidade do serviço público não tem caráter absoluto, logo, em caso de greve no serviço público, não há obrigatoriedade de o poder público proceder a desconto na remuneração dos dias de paralisação.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1112214 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
A demonstração de culpa concorrente da vítima na ocorrência de dano é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1112213 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito do poder de polícia, da responsabilidade civil do Estado, da improbidade administrativa, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos e das sociedades de economia mista, julgue o próximo item.
Nos casos de improbidade administrativa, mesmo que as demais penalidades tenham sido atingidas pela prescrição, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento de dano ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1112192 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 • Quadrix • CRT SP • Advogado • 2026
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O contrato administrativo deverá ser executado fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos contratados, arcando, cada parte, com as consequências de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

O contratado tem direito à extinção do contrato em caso de suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, desde que por prazo superior a seis meses.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1108866 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Considerando a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.133/2021 e da Instrução Normativa (IN) SGD/ME n.º 94/2022.
- a) Ambos os referidos normativos admitem que a análise de riscos seja elaborada apenas após a assinatura do contrato, por se tratar de instrumento próprio da fase de fiscalização contratual.
- b) O estudo técnico preliminar, nas contratações de soluções de TIC, substitui o termo de referência quando a equipe de planejamento da contratação conclui pela viabilidade técnica e econômica da solução.
- c) O termo de referência deve anteceder o estudo técnico preliminar, pois é naquele que se definem preliminarmente o interesse público, a melhor solução e a viabilidade da contratação.
- d) A Lei n.º 14.133/2021 disciplina apenas a fase preparatória das contratações de soluções de TIC, cabendo à IN SGD/ME n.º 94/2022 orientar aspectos operacionais da gestão contratual no âmbito do SISP.
- e) A equipe de planejamento da contratação atua na fase preparatória da contratação de solução de TIC, elaborando documentos como o estudo técnico preliminar e o termo de referência.
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8

Q1108864 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Uma equipe de ciência de dados recebeu a tarefa de implantar uma solução de aprendizado não supervisionado para apoiar a auditoria contínua da execução orçamentária. O objetivo dessa solução é agrupar empenhos históricos com características semelhantes e, posteriormente, identificar registros potencialmente atípicos a partir de sua relação com os agrupamentos formados, sem utilizar uma base histórica previamente rotulada. Para esse cenário, foi escolhido o algoritmo k-means.
No caso precedente, a capacidade do algoritmo k-means de apoiar a identificação de registros potencialmente atípicos decorre da
- a) validação estrutural dos dados executada diretamente pelo sistema operacional hospedeiro.
- b) aplicação de funções hash unidirecionais para anonimizar os registros antes da formação dos agrupamentos.
- c) definição de regras determinísticas de negócio para segmentar automaticamente os registros em categorias predefinidas.
- d) análise da distância das observações em relação aos centroides dos agrupamentos, o que permite identificar registros significativamente mais afastados do que os demais elementos do grupo.
- e) dependência de treinamento supervisionado com um conjunto histórico de empenhos previamente classificados por auditores humanos.
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9

Q1108863 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Considerando as técnicas de recuperação de estruturas de concreto armado, assinale a opção correta.
- a) A ponte de aderência empregada em reparos com argamassa estrutural tem a função de criar uma camada flexível entre o concreto antigo e o material de reparo, evitando a transferência de esforços e reduzindo a fissuração na interface.
- b) Os inibidores de corrosão aplicados por impregnação superficial buscam reverter o processo de oxidação das armaduras, recuperando parte da capacidade resistente da peça estrutural.
- c) Os sistemas de pintura protetiva à base de poliuretano alifático, quando aplicados sobre estruturas de concreto, podem atuar como barreira à penetração de dióxido de carbono, contribuindo para retardar a carbonatação do concreto e reduzir o risco de corrosão das armaduras.
- d) A aplicação de polímeros reforçados com fibras de carbono em pilares de concreto armado eleva sua capacidade de resistência à compressão em razão da elevada resistência à compressão desses compósitos.
- e) A realcalinização é uma técnica de proteção superficial que forma película hidrofugante sobre o concreto, reduzindo a absorção capilar de água e inibindo a colonização biológica por fungos e microrganismos.
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10

Q1108862 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em que são corretamente apresentados os prazos para a referida divulgação, contados da data da assinatura do contrato, em caso de licitação e em caso de contratação direta, respectivamente.
- a) 10 dias úteis e 20 dias úteis
- b) 20 dias úteis e 10 dias úteis
- c) 15 dias úteis e 25 dias úteis
- d) 25 dias úteis e 15 dias úteis
- e) 25 dias úteis e 45 dias úteis
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