Leia o texto abaixo: “A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reav...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q990109•
Direito Administrativo•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Procurador do Munícipio•
2024

Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784

Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?

A data da desistência pelo Poder expropriante;

A data da efetivação da expropriação;

A data em que o bem expropriado deixa de atender ao interesse público;

A data da doação do imóvel à terceiros;

A data da manifestação do interesse do ex-proprietário em reaver o bem.

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Direito Administrativo•
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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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