Q990156 | Direito Administrativo, Fiscal de Obras, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo: a) o atributo da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial; b) o atributo da discricionariedade, que confere à administração pública a liberdade de escolha da melhor forma de atuação em determinadas situações; c) o atributo da imperatividade, que impõe aos destinatários do ato a obrigação de cumpri-lo, sob pena de sanções; d) o atributo da presunção de legitimidade, que garante que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário; e) o atributo da tipicidade, que exige que os atos administrativos sejam previstos em lei para serem válidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro