estabelecimentos comerciais podem optar por seguir as normas sanitárias municipais ou estaduais, prevalecendo a que for mais conveniente;

a fiscalização sanitária no município é realizada exclusivamente por agentes federais, sem participação da autoridade sanitária municipal;

todos os estabelecimentos de saúde devem possuir um responsável técnico inscrito no respectivo conselho de classe;

a lei permite a venda de alimentos em vias públicas sem necessidade de licença sanitária;

o código sanitário municipal não se aplica a instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.