Questões Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção rotineira em uma área urbana, um fi...

Responda: Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção rotineira em uma área urbana, um fiscal de saúde identifica uma população significativa de animais domésticos e silvestres vivendo em condições p...

Q990159 | Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia, Fiscal de Saúde, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2024

Considere a seguinte situação: Durante uma inspeção rotineira em uma área urbana, um fiscal de saúde identifica uma população significativa de animais domésticos e silvestres vivendo em condições precárias, potencialmente favorecendo a ocorrência de zoonoses. Considerando a Lei 2.922 de 2021 sobre controle de zoonoses no município, assinale a alternativa CORRETA.

a) O fiscal deve imediatamente aplicar multas aos proprietários dos animais, independentemente de outras medidas;
b) A lei exige que o fiscal notifique imediatamente a autoridade de saúde pública municipal para que medidas preventivas sejam tomadas;
c) A responsabilidade pelo controle de zoonoses é exclusiva dos proprietários dos animais, e o fiscal não deve intervir;
d) O fiscal deve orientar os proprietários dos animais sobre cuidados adequados, mas não possui autoridade para tomar outras medidas;
e) Apenas medidas educativas são permitidas pela lei, sem aplicação de sanções ou outras intervenções.