De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é um dos aspectos ...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é um dos aspectos que devem ser observados para garantir o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes?

Q990173 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito à profissionalização e à proteção no trabalho • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Professor de Libras • 2024

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é um dos aspectos que devem ser observados para garantir o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes?

a) Garantia de meio salário mínimo como remuneração pelo trabalho realizado;
b) Restrição do acesso aos programas de capacitação profissional;
c) Oferta de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho;
d) Obrigatoriedade de realizar trabalho noturno para facilitar a conciliação com os estudos diurnos;
e) Exclusão dos adolescentes do ambiente de trabalho para preservar sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Questões sobre Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

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Q55782 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei nº 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei nº 12.594/12 (SINASE).
- a) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
- b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.
- c) É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.
- d) Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- e) A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
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Q55776 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) prevê normas relativas ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho, entre as quais,
- a) ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
- b) ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, após o que, na condição de aprendiz, passa a receber salário.
- c) a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.
- d) o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
- e) no trabalho educativo o adolescente não pode receber qualquer valor a título de remuneração pelo trabalho efetuado ou pela participação na venda dos produtos de seu trabalho, sob pena de desvirtuamento da finalidade e descaracterização do trabalho educativo.
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Q55784 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho • CESPE CEBRASPE
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55777 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
De acordo com o artigo 67 do ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I – penoso, insalubre e perigoso.
II – realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.
III – matutino, realizado fora do perímetro geográfico da escola frequentada pelo adolescente.
IV – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
V – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
- a) Apenas os itens II e IV estão corretos.
- b) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
- d) Apenas os itens II e III estão corretos.
- e) Todos os itens estão corretos.
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Q55779 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
A respeito das regras de trabalho previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:
- a) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
- b) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
- c) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
- d) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
- e) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
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Q55781 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Texto 1A8AAA

Em determinado dia — dia X —, foi registrado flagrante relativo ao cometimento de condutas tidas por criminosas por: André, com dez anos de idade, Bruna, com treze anos de idade, Carla, com dezessete anos de idade, e Diego, com dezoito anos de idade completados no referido dia.

Considerando as informações apresentadas no texto 1A8AAA, assinale a opção correta.
- a) André e Bruna têm direito à proteção especial constitucional, mas Bruna pode trabalhar na condição de aprendiz.
- b) André, Bruna e Carla podem ser submetidos a procedimento de apuração de ato infracional.
- c) O princípio da excepcionalidade deverá ser observado caso seja aplicada medida privativa da liberdade a Bruna e a Carla.
- d) No atendimento aos direitos de André, Bruna e Carla, as ações governamentais devem basear-se na diretriz de participação direta da população no controle das ações.
- e) A todos os indivíduos em questão é proibido, por força constitucional, o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
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Q55783 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho • CESPE CEBRASPE
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.

É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o exercício das atividades.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55774 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Sobre a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, relativamente à idade mínima para admissão ao trabalho, assinale a alternativa correta.
- a) 10 anos
- b) 12 anos
- c) 14 anos
- d) 16 anos
- e) 18 anos
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Q55789 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho • CESPE CEBRASPE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q55775 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Nos termos da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios da formação técnico-profissional é
- a) garantia de acesso e frequência flexíveis ao ensino regular.
- b) atividade compatível com as necessidades da tarefa.
- c) horário especial para o exercício das atividades.
- d) garantia de bolsa de aprendizagem dos sete aos quatorze anos.
- e) igualdade de tratamento ao adolescente portador de deficiência.

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